Inadimplente pode votar? A lista de aptos se monta antes, não na hora

Poucas perguntas travam tanto uma assembleia quanto essa, feita em voz alta cinco minutos antes de abrir a votação: "mas ele está devendo, pode votar?". Nesse momento, qualquer resposta é ruim. Deixa votar, e alguém contesta depois. Impede, e você cria um constrangimento público mais um argumento de nulidade por cerceamento. A saída é anterior ao problema: ter resolvido quem é apto antes de convocar, com base em critério escrito, aplicado igualmente a todos e registrado onde possa ser conferido.

A regra não é a mesma para todo mundo

O primeiro erro é importar para a sua entidade uma regra que vale para outro tipo de organização. O ponto de partida é sempre a lei que rege a sua, e logo depois o documento constitutivo dela.

• Condomínio. O Código Civil, ao listar os direitos do condômino, diz que ele pode votar nas deliberações da assembleia e delas participar estando quite. Hipótese mais clara de todas: a condição está no texto legal, não depende de a convenção repetir e não é escolha do síndico. Quem está em débito com as contribuições ordinárias não vota. Quem está quite vota, ainda que discorde de tudo.
• Cooperativa. Aqui o critério não gira primariamente em torno de dinheiro, e sim do gozo dos direitos sociais. A Lei 5.764/1971 traz restrições específicas: o associado que estabelece relação de emprego com a cooperativa, por exemplo, perde o direito de votar e de ser votado até que sejam aprovadas as contas do exercício em que deixou o emprego. Some-se quem foi demitido, eliminado ou excluído do quadro, que deixa de ser associado e, portanto, deixa de votar. Integralização de capital em atraso só suspende o voto se o estatuto disser isso, e do modo como ele disser.
• Associação e clube. O Código Civil manda que o estatuto defina os requisitos de admissão, demissão e exclusão dos associados, e permite instituir categorias com vantagens especiais, mas parte do princípio de que os associados têm direitos iguais. Traduzindo: suspender o voto de quem está em atraso é possível havendo previsão estatutária expressa; sem ela, você está inventando uma restrição na hora. E cuidado com a diferença entre suspender um direito e excluir o associado, porque a exclusão exige justa causa reconhecida em procedimento com direito de defesa e recurso.
• Sindicato. Vale o estatuto, e ele costuma ser exigente: além da regularidade financeira, é comum haver tempo mínimo de filiação para votar e outro, maior, para ser votado. Em eleição sindical essas condições precisam constar do edital, e a lista de aptos costuma ter publicidade e prazo de impugnação próprios.

"Quite" até quando: a data de corte

Dizer que vota quem está quite não resolve nada sozinho. Quite em que data? Se a assembleia é dia 20 e o boleto vence dia 10, o pagamento feito dia 19 vale? E o feito às 21h do dia 20, com a votação ainda aberta?

Escolha uma data e uma hora de corte, escreva no edital de convocação e não mude depois. Duas opções se defendem bem: o fechamento da posição no dia da convocação, que dá tempo de conferência e permite ao devedor regularizar antes, ou o instante de abertura da votação, mais generoso e dependente de uma checagem de última hora. Qualquer uma funciona. O que não funciona é decidir o critério depois de saber quem ele exclui.

Preveja também o caso do acordo de parcelamento em dia. Se a sua entidade entende que quem cumpre acordo está quite, diga isso por escrito no mesmo edital. Essa é exatamente a situação que vira discussão pessoal na porta da assembleia — com plateia.

Ele entra na conta do quórum?

Essa é a segunda pergunta, e ela é independente da primeira. Se o inadimplente não vota, ele conta como presente para instalar a assembleia? Conta no denominador que define a maioria?

Não trate isso como detalhe: o mesmo conjunto de votos pode aprovar ou reprovar uma pauta dependendo da resposta. A conduta segura é declarar o critério no edital, repeti-lo na abertura dos trabalhos, antes de conhecer o resultado, e registrar em ata qual base de cálculo foi usada. Decisão explícita, tomada antes, é infinitamente mais defensável do que a mesma decisão tomada depois. O guia sobre como calcular e comprovar o quórum detalha o efeito de cada escolha de denominador.

Participar não é o mesmo que votar

Impedir o voto não autoriza expulsar ninguém da sala nem calar a pessoa. Em muitas convenções e estatutos, e no entendimento mais prudente, quem está em atraso continua podendo comparecer, ouvir, pedir esclarecimento e registrar sua manifestação.

O que fica suspenso é o voto, e só ele.

Manter essa distinção protege a assembleia: cerceamento de participação é um dos argumentos mais fáceis de sustentar numa contestação, e é um risco que você assume à toa. Há ainda um cuidado que se esquece com frequência. A lista de quem está em débito é informação sensível para a convivência e para a proteção de dados. Ela existe para ser conferida por quem administra e por quem fiscaliza, não para ser projetada no telão nem colada no mural do elevador. Um votante barrado recebe a informação de forma reservada, com o motivo e o caminho para regularizar.

Como isso vira configuração na votação eletrônica

Definido o critério, o trabalho vira operação. A assembleia presencial costuma resolver esse ponto no improviso; a votação online obriga a resolver antes, na configuração.

• Lista de votantes autorizados. Você importa a relação de aptos e só quem está nela consegue votar. Quem não está simplesmente não entra na votação, sem cena pública e sem decisão de última hora.
• Mensagem de recusa personalizada. Em vez de um erro seco, quem não está na lista recebe o texto que você escreveu, com o motivo, quem procurar e como regularizar. Separa a barreira explicada do constrangimento gratuito.
• Nível de identificação compatível com o risco. Se a sua lista é nominal, o votante precisa ser identificável com segurança suficiente para que a lista signifique alguma coisa; as opções vão do código enviado por e-mail à validação por e-CPF, disponível no plano Pro, e estão comparadas no guia sobre níveis de verificação do votante.
• Peso do voto separado da aptidão. São duas dimensões distintas: aptidão diz se vota, peso diz quanto vale. Em condomínio, o voto costuma ser proporcional à fração ideal; o voto ponderado é um recurso do plano Plus e aplica a regra igualmente a todos os aptos.
• Presencial e online na mesma lista. Se parte da assembleia vota num terminal na portaria ou no salão, o modo kiosk usa a mesma relação de aptos, o que impede o clássico "votou na sala e votou pelo link".
• Prova do que aconteceu. A lista de presença sai da própria votação e a ata consolida participantes, base de cálculo e resultado, com hash SHA-256 e QR de verificação. Se alguém questionar meses depois quem estava apto, a resposta é um documento conferível, não a lembrança de quem conduziu.

A plataforma aplica e documenta o critério que você definiu. Quem define quem é apto continua sendo a lei que rege a sua entidade e o seu estatuto ou convenção, e é por isso que essa decisão precisa estar tomada antes de a votação existir.

Resolva a lista antes de escrever o edital

Faça o exercício na ordem certa: localize no seu documento constitutivo o dispositivo que trata do direito de voto, fixe a data de corte, decida como o inadimplente entra (ou não) no quórum e só então redija a convocação com essas três definições dentro dela. Os vícios que derrubam uma assembleia quase sempre nascem na convocação, como mostra o guia sobre erros de edital e prazo. Com a lista pronta e o critério publicado, a pergunta que abriu este texto deixa de ser discussão e passa a ser consulta. Veja o que cada plano inclui na página de preços e crie sua conta para montar a lista de aptos da sua próxima assembleia com o critério escrito antes do primeiro voto.